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Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

Quando Autuar

• 1. Veículo com placa de identificação com inscrição alfanumérica diferente de seu registro.
• 2. Veículo com placa que, por meio de aposição de qualquer material (adesivo, tinta, etc) ou por remoção parcial da pintura, induza à leitura de um caractere (letras ou números da placa) por outro.
• 3. Veículo com placa de identificação não registrada no Renavam.
• 4. Veículo com a placa de identificação raspada, suprimida, falsificada, violada ou adulterada de forma intencional.

Quando NÃO Autuar

• 1. Cor da placa e/ou tarjeta de identificação do município diferentes do registro do veículo ou falta de inscrição do fabricante da placa, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221.
• 2. Veículo oficial ou particular com placa de serviço reservado, distribuída pelo Detran, conforme art. 116 do CTB.
• 3. Em caso de dúvida na identificação do veículo ou que conste ocorrência de furto/roubo.
• 4. Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-61, art. 230, I.
• 5. Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada, utilizar enquadramento específico: 655-62, art. 230, I.
• 6. Conduzir o veículo como selo violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-63, art. 230, I.
• 7. Conduzir o veículo com qualquer outro elemento de identificação violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-65, art. 230, I.
• 8. Aposição de qualquer material (adesivo, tinta etc) ou remoção da pintura que impossibilite a leitura de um ou mais caracteres da placa, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230 VI.

Definições e Procedimentos

• 1. Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
• 2. Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Letra "C", de ambas as placas, transformada em letra "O" por meio de fita adesiva preta.
• 2. Letra "Q" da placa traseira transformada em letra "O" por meio de remoção da pintura.
• 3. QR Code da placa traseira foi suprimido por ação humana deliberada.
• 4. QR Code danificado de forma suspeita com o objetivo de impedir sua regular leitura.

Informações Complementares