MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

655-61 - Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

Artigo CTB: Art. 230, I.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.
Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
PROPRIETARIO
Medidas Administrativas:
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 640-80 655-62 655-63 655-64 655-65

Quando Autuar

  • 1.1. Veículo com o lacre ou QR Code da placa: não fixado em sua estrutura ou na placa, com indícios de ter sido violado por ação humana;
  • 1.2. Veículo com o lacre ou QR Code da placa: diferente do padrão do órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo;
  • 1.3. Veículo com o lacre ou QR Code da placa: coberto com produto colante (silicone, etc) que impeça sua identificação;
  • 1.4. Veículo com o lacre ou QR Code da placa: danificado, arranhado ou riscado por ação humana de tal forma que impeça sua leitura.
  • 1.4. Veículo com o lacre ou QR Code da placa: não inserido, raspado, suprimido, falsificado, violado ou adulterado de forma intencional.
  • 2. Veículo com o arame do lacre trançado de forma a simular uma lacração regular.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Caso não seja possível identificar o padrão definido pelo órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo.
  • 2. Veículo com a placa sem o lacre ou com o lacre partido por ação do tempo (ferrugem, etc) ou ação humana não deliberada , utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221.
  • 3. Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada, utilizar enquadramento específico: 655-62, art. 230, I.
  • 4. Conduzir o veículo como selo violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-63, art. 230, I.
  • 5. Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada, utilizar enquadramento específico: 655-64, art. 230, I.
  • 7. Conduzir o veículo com qualquer outro elemento de identificação violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-65, art. 230, I.

Definições e Procedimentos

  • 1. Até dezembro de 1999, lacre de chumbo; de janeiro de 2000 a junho de 2006, lacre em plástico na cor laranja; de julho de 2006 a julho de 2014, lacre em plástico na cor azul (1ª lacração) ou verde (relacração) com numeração; a partir de 01 de agosto de 2014, lacre em acrílico, na cor amarela.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Lacre da placa de identificação violado, não fixado à estrutura do veículo (não apresenta ferrugem ou corrosão).
  • 2. Lacre da placa de identificação traseira violado e com arame trançado de forma a simular uma lacração regular.
  • 3. Motocicleta com lacre violado, não apresentando ferrugem ou corrosão.
  • 4. Automóvel com lacre da placa coberto com silicone impedindo a identificação.

Informações Complementares

1. Código Penal:

Art. 311 - equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - § 2º -

gistro do veículo remarcado ou
Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.1. Responsabilidade — Proprietário: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
  • 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.