MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

521-51 - Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.

Artigo CTB: Art. 170.

Tipificação do Enquadramento

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos
Penalidades:
MULTA SUSPENSAO_DIREITO_DIRIGIR
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO RECOLHIMENTO_CNH
Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 521-52 522-31 524-00 612-20 613-00 614-90 615-70 616-50

Quando Autuar

  • 1.1. Condutor que intencionalmente intimida pedestre que esteja atravessando a via: com intuito de assustar, intimidar, incutir medo ou ameaçar o pedestre ou apressar a sua travessia; 1.2 acelera o veículo junto ao semáforo, ameaçando arrancar, independentemente da fase semafórica; ou
  • 1.3. Condutor que intencionalmente intimida pedestre que esteja atravessando a via: muda repentinamente o rumo do veículo em direção ao pedestre. Informações Complementares:

Quando NÃO Autuar

  • 1. Quando houver a simples intenção de não dar a preferência de passagem a pedestre, utilizar enquadramentos específicos, conforme o caso: art. 214, I - 612-20; 214, II - 613-00; 214, III - 614-90; 214, IV - 615-70 e 214, V - 616-50.
  • 2. Condutor que dirigir ameaçando os demais veículos, utilizar enquadramento específico: 521-52, art. 170.
  • 3. Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres, utilizar enquadramento específico: 522-31, art. 171.
  • 4. Usar o veículo para disputar corrida, utilizar enquadramento específico: 524-00, art. 173.
  • 1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações que impliquem dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.

Definições e Procedimentos

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Condutor intimidava os pedestres que atravessavam a faixa ameaçando arrancar com o veículo.
  • 2. Condutor desvia intencionalmente o veículo em direção ao pedestre com o intuito de assustá-lo.

Informações Complementares

Não há.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (6)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
  • 8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
  • 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação: A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação é aplicada pela autoridade de trânsito quando da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH/PPD, após o devido processo administrativo, com o objetivo de impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a suspensão ou cassação.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.