MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

548-70 - Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

Artigo CTB: Art. 181, XI.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 539-80 547-90 558-40 559-20

Quando Autuar

  • 1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada, havendo outro veículo estacionado entre ele e a guia da calçada.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada sem nenhum veículo estacionado entre ele e a calçada ou quando houver obstáculo (caçamba, entulho, etc), entre ele e a calçada, utilizar enquadramento específico: 539-80, art. 181, II ou 54010, art. 181, III, conforme o caso.
  • 2. Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo, utilizar enquadramento específico: 547-90, art. 181, X.
  • 3. Veículo efetuando embarque/desembarque de passageiros em fila dupla, utilizar enquadramento, conforme o caso: 558-40, art. 182, inciso II ou 559-20, art. 182, inciso III.

Definições e Procedimentos

  • 1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. O veículo estava estacionado ao lado de outro veículo que encontrava-se paralelo à guia da calçada.

Informações Complementares

1. A autuação independe da existência de sinalização.

2. Desenho Ilustrativo:

AUTUAR 548-70

AUTUAR 548-70

Ilustrações

Ilustração da Ficha
Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (6)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
  • 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.