8.7. Medidas Administrativas Inominadas TEMATICO
Artigos CTB citados: Art. 269 Art. 221 Art. 243 Art. 245 Art. 255 Art. 278 Medidas: RECOLHIMENTO_PLACAS REMOCAO_MERCADORIA_MATERIAL
Além das medidas administrativas relacionadas no artigo 269, o CTB prevê medidas administrativas específicas para as infrações dos artigos 221 (apreensão das placas irregulares), 243 (recolhimento de placas e documentos), 245 (remoção de mercadoria e material), 255 (remoção de bicicleta) e 278 (retorno ao ponto de evasão).