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Tipificação do Enquadramento

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando Autuar

• 1. Responsável, pessoa física ou jurídica, que deposita na via mercadoria, material e/ou equipamentos, sem autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando NÃO Autuar

• 1. Responsável que depositar mercadoria, material e/ou equipamento na via devidamente autorizado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
• 2. Responsável que obstaculiza a via indevidamente, obstruindo-a, utilizar enquadramento específico: 715-32; 716-12; 717-02; 718-82; 719-62, art.
• 246.
• 3. Na existência de regramento local que autorize a conduta, exemplo: legislação de posturas, urbanismo etc.

Definições e Procedimentos

• 1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
• 2. Esta infração é de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, sem a utilização de veículos.
• 3. Sempre que possível, o agente de trânsito deverá identificar o infrator, no ato da autuação. Caso isto não seja possível, a identificação poderá ser feita mediante diligência complementar em momento posterior.
• 4. A aplicação da medida administrativa de remoção do material, deverá ser precedida do preenchimento do recibo de recolhimento.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Estabelecimento depositando mercadoria no passeio, acarretando prejuízo à circulação de pedestres.
• 2. Restaurante depositando mesas e cadeiras no passeio, sem autorização.
• 3. Material de construção depositado no passeio, prejudicando a circulação de pedestres.
• 4. Equipamentos depositados na via expostos à venda distribuídos por toda a calçada.
• 5. Oficina utilizando o canteiro central da via como depósito de veículos irrecuperáveis, sinistrados ou desmontados.

Informações Complementares