MBFT

Tipificação do Enquadramento

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

Quando Autuar

• 1. Condutor que desobedecer ordem de agente de trânsito relativa à normatização do trânsito em geral, desde que não configure outra infração específica.
• 2. Condutor que desobedecer ordem emanada da autoridade de trânsito.
• 3. Condutor que, durante abordagem, para o veículo em local não indicado pelo agente fiscalizador, de forma deliberada.
• 4. Condutor que desobedecer ordem verbal ou sonora, dada pela autoridade de trânsito ou seus agentes.
• 5.1. Condutor que desobedecer restrição imposta pela autoridade de trânsito, com base no exame de saúde, e que conste no campo de observações do seu documento de habilitação: vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido;
• 5.2. Condutor que desobedecer restrição imposta pela autoridade de trânsito, com base no exame de saúde, e que conste no campo de observações do seu documento de habilitação: vedado dirigir após o pôr-do-sol; ou
• 5.3. Condutor que desobedecer restrição imposta pela autoridade de trânsito, com base no exame de saúde, e que conste no campo de observações do seu documento de habilitação: outras restrições.
• 6. Condutor de motorcasa tracionando mais de um veículo.
• 7. Aprendiz conduzindo veículo fora da circunscrição autorizada, acompanhado por instrutor.

Quando NÃO Autuar

• 1. No caso do condutor envolvido em acidente com vítima, que deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, IV.
• 2. Condutor envolvido em acidente sem vítima, que deixar de adotar as providências determinadas pelo agente da autoridade de trânsito para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, utilizar enquadramento específico: 534-70, art. 178.
• 3. Se a ordem do agente for relativa à parada do veículo, através do uso dos gestos de agentes da autoridade de trânsito; utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208.
• 4. Deixar de reduzir a velocidade do veículo nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente, mediante sinais sonoros ou gestos, utilizar enquadramento específico: 627-00, art. 220, II.
• 5. Na recusa da entrega, mediante recibo, dos documentos de habilitação ou CRLV-e, ou de outros exigidos por lei, para averiguar a autenticidade, utilizar enquadramento específico: 697-10, art. 238.
• 6. Condutor que retirar veículo retido sem autorização do agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 698-00, art. 239.

Definições e Procedimentos

• 1. As ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as normas de circulação e outros sinais (art. 89, I).
• 2.1. Para caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 são necessários 3 (três) pressupostos: que a ordem seja relativa à normatização do trânsito em geral;
• 2.2. Para caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 são necessários 3 (três) pressupostos: que a ordem seja emanada da autoridade de trânsito ou do agente; ou e
• 2.3. Para caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 são necessários 3 (três) pressupostos: a participação do destinatário da ordem em qualquer situação de trânsito, em sentido amplo.
• 3. A ordem pode ser verbal ou escrita, bem como através de gestos ou sinais sonoros.
• 4. Se houver desobediência do condutor ao cumprimento da ordem, o veículo poderá ser recolhido ao depósito, quando houver risco à fluidez do trânsito, à segurança viária ou à boa ordem administrativa, nos termos do art. 269, § 1º, do CTB.
• 5. Os gestos e sinais sonoros convencionais que valem como ordens do agente são aqueles mostrados no item 1 das “Informações Complementares” desta ficha.
• 6. GESTOS DE AGENTES - movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante deste Código.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Condutor deixou de retirar o veículo estacionado em local permitido quando determinado pelo agente de trânsito.
• 2. Condutor possuía restrição na CNH vedando-o conduzir em vias de trânsito rápido.

Informações Complementares

1. Gestos e sinais sonoros dos agentes de trânsito:

Os sinais sonoros de apito somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

2. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações

que impliquem em desobedecer às ordens emanadas da autoridade de trânsito e do agente fiscalizador.

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