MBFT

Tipificação do Enquadramento

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.

Quando Autuar

• 1. Condutor que retirar o veículo do local da retenção sem permissão.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo que ofereça condições de segurança para circulação, liberado para regularização pelo agente autuador para condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento físico ou digital do CRLV do veículo.

Definições e Procedimentos

• 1. Para os fins deste artigo, considera-se como “veículo legalmente retido para regularização”, aquele que está sendo submetido às medidas administrativas de retenção, remoção do veículo ou transbordo do excesso de carga.
• 2. Esta infração se caracteriza em qualquer local onde o veículo permanece retido para regularização, designado pelo agente ou a autoridade de trânsito.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. O veículo estava aguardando guinchamento quando o condutor o retirou do local, sem autorização.
• 2. O passageiro retirou o veículo legalmente retido, com a chave reserva, sem autorização.
• 3. Veículo retirado do local para o transbordo do excesso de peso, pelo próprio condutor, sem autorização do agente.
• 4. Condutor retirou o veículo do local, porém não conseguiu se evadir.

Informações Complementares