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Tipificação do Enquadramento

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando Autuar

• 1. Condutor que participa de competição não autorizada.
• 2. Condutor que participa de competição em desacordo com permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando NÃO Autuar

• 1. Participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos, por decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: 524-00, art.173.
• 2. Pessoa física ou jurídica que promover na via competição envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e dela também participar como condutor, utilizar enquadramento específico:525-81, art. 174.
• 3. Pessoa física ou jurídica que promove na via eventos organizados envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 525-82, art. 174.
• 4. Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 525-83, art. 174.
• 5. Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174.
• 6. Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174.

Definições e Procedimentos

• 1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
• 2. Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.
• 3. Essa infração caracteriza-se quando a competição, previamente organizada, com a utilização de veículo, seja promovida por alguém, ou qualquer condutor que dela participe, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
• 4. Em regra, na competição o fim é verificar um vencedor, e no evento a finalidade é a exibição da perícia.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Condutor participava de competição, sem permissão da autoridade, na via pública, assistido por plateia.
• 2. Condutor participava do Rally xxxxx, sem permissão da autoridade, em via pública.

Informações Complementares