MBFT

Tipificação do Enquadramento

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Quando Autuar

• 1.1. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que: não possua ou não tenha realizado curso especializado obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran;
• 1.2. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que: se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar”, do enquadramento: 774-92, art. 162, VII.
• 2. Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontrar nas condições previstas no item 1, acima.

Quando NÃO Autuar

• 1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem possuir Curso Especializado ou com este vencido, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-31, art. 163 c/c 162, VII.
• 2. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possua ou não tenha realizado curso específico obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-32, art. 163 c/c 162, VII.
• 3. Proprietário ausente ou proprietário pessoa jurídica, que entregar o veículo a condutor sem possuir Curso Especializado ou com este vencido, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 778-12, art. 164 c/c 162, VII.
• 4. Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 774-92, art. 162, VII.
• 5. Quando o proprietário do veículo for o condutor que não possui o curso específico obrigatório.

Definições e Procedimentos

• 1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
• 2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
• 3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
• 4. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 774-92, art. 162, VII.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Proprietário ausente ao veículo, entregou a direção ao condutor que dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a suspensão do direito de dirigir.

Informações Complementares