MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

710-23 - Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

Artigo CTB: Art. 244, VIII.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei.
Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO
*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 686-62 710-21 732-32 732-33 755-21 755-22

Quando Autuar

  • 1.1. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: combustível;
  • 1.2. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: produtos inflamáveis ou tóxicos;
  • 1.3. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque, acima do permitido.
  • 1.4. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: galões ou botijão de gás (sem o auxílio de sidecar ou semirreboque).
  • 2. Prestação do serviço de motofrete transportando carga acima dos limite de dimensões permitido em sidecar ou semirreboque.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque, nos termos de regulamentação do Contran.
  • 2. Motocicleta, motoneta, ou ciclomotor, efetuando transporte não remunerado, transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran, utilizar o enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII.
  • 3. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de cargas e passageiros em desacordo com o previsto no art. 139-A, utilizar enquadramento específico: 755-21 ou 755-22 art. 244, IX.
  • 4. Condutor transportando animais ou volumes entre os braços e pernas, utilizar o enquadramento específico: 732-32 ou 732-33, art. 252, II.

Definições e Procedimentos

  • 1. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
  • 2. Carga incompatível é aquela que excede os limites de peso, capacidade máxima de tração, ou ainda, limites laterais, altura ou comprimento do veículo. Ex.: caixas, tubos de PVC, prancha de surf, madeira, pacotes, embalagens, botijão de gás em cima da grelha, galões de água mineral em suporte lateral, dentre outros.
  • 3. Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de cargas, também autuar no enquadramento: 686-62, art. 231, VIII, quando for o caso.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Motocicleta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando botijão de gás em cima da grelha.
  • 2. Motoneta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando galões de água mineral em suporte lateral.
  • 3. Motocicleta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando botijão de gás em suporte lateral.
  • 4. Motoneta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando sidecarcom botijões de gás de capacidade superior a 13 kg.

Informações Complementares

situações que impliquem em conduzir motocicleta, motoneta transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

2. *A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como medida administrativa a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB,

expressão para regularização, a medida administrativa a orientação de Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010).

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Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
  • 8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.