MBFT

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Quando Autuar

• 1. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens, sem autorização do poder concedente.
• 2. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
• 3. Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
• 4. Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em vias cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.
• 5. Condutor efetuando transporte remunerado de bens, não constando no RENACH que “Exerce Atividade Remunerada - EAR”.
• 6. Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de mercadorias, sem autorização do poder concedente, em desacordo com ela e sem estar cadastrado nas plataformas de aplicativos ou sem viagem ativas.
• 7. Motofretista efetuando prestação de serviço com veículo que não esteja registrado na categoria aluguel.
• 8. Veículo novo inacabado realizando o transporte remunerado de carga.
• 9. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte de carga de terceiros, mediante remuneração do poder concedente.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo registrado na categoria “Particular” efetuando transporte de bens, com autorização do poder concedente.
• 2. Veículo registrado na categoria “Particular” efetuando transporte de bens, em razão de força maior (ex.: inundações, incêndios).
• 3. Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, efetuando transporte remunerado de pessoas, utilizar enquadramento específico: 686-61, art. 231, VIII.
• 4. Motocicleta ou motoneta na prestação do serviço de motofrete sem autorização emitida pelo poder concedente, utilizar enquadramento específico: 755-21, art. 244, IX.

Definições e Procedimentos

• 1. CTB - Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
• 2. Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.
• 3. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo transportando (discriminar a carga/bem) sem autorização para transporte remunerado de bens.

Informações Complementares