MBFT

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136.

Quando Autuar

• 1. Veículo transportando escolares sem possuir ou portar a autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, competente.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo efetuando transporte remunerado de passageiros, sem autorização ou em desacordo com essa, utilizar enquadramento específico: 686-61, art. 231, VIII.
• 2. Veículo sem registro da carroceria tipo “Transporte Escolar” no CRLV, utilizar enquadramento específico: 661-02, art. 230, VII.
• 3. Veículo destinado ao transporte de escolares sem ter sido submetido à inspeção semestral obrigatória, utilizar enquadramento específico: 662-90, art. 230, VIII.
• 4. Veículo de transporte escolar sem o dístico “ESCOLAR” nas partes laterais e traseira, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237.
• 5. Veículo escolar que porta a autorização para condução de escolares; mas sem a mesma estar afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237.

Definições e Procedimentos

• 1. Para os fins da fiscalização de trânsito, considera-se como TRANSPORTE DE ESCOLARES, a prestação de serviço regular, remunerado ou não, em veículos das categorias “oficial”, “particular” ou “aluguel”, para o transporte de crianças e adolescentes matriculadas nas redes pública ou privada de Educação Pré-Escolar (Infantil), Ensino Fundamental e Ensino Médio.
• 2. Considera-se, para os fins desta ficha, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR, o transporte contratado pelo Poder Público ou pelo particular.
• 3.1. Será considerado como “Transporte de Escolares” as seguintes situações: a condução de veículos identificados externamente para realização do transporte de escolares, nos moldes previstos no art. 136 do CTB, na efetiva prestação do serviço;
• 3.2. Será considerado como “Transporte de Escolares” as seguintes situações: a condução de veículos que estejam efetivamente prestando serviço de transporte de escolares, ainda que não preencham os requisitos previstos na norma, como por exemplo a caracterização, a autorização do órgão executivo de trânsito, equipamentos obrigatórios específicos, etc.
• 3.3. Será considerado como “Transporte de Escolares” as seguintes situações: o deslocamento da garagem até o ponto inicial de prestação do serviço de transporte escolar; e também para o deslocamento do ponto final para a garagem.
• 4. O veículo de transporte escolar, de categoria “aluguel”, poderá realizar o serviço de fretamento dependendo apenas de autorização do poder concedente respectivo, devendo o seu condutor possuir o Curso Especializado para Transporte de Passageiros - CETCP.
• 5. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve ser aprovado em Curso Especializado para Transporte Escolar– CETE.
• 6. O veículo para o transporte de escolares deverá estar registrado na categoria aluguel, se o transporte for remunerado; e nas categorias oficial ou particular, quando for de propriedade da Administração Pública ou a seu serviço.
• 7. O órgão competente para emitir a autorização para condução de escolares é o órgão ou entidade executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal onde está sendo realizado o transporte; sem prejuízo de exigências específicas constantes em regulamentos municipais.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo destinado ao transporte de escolares sem possuir a autorização exigida pela norma.
• 2. Veículo destinado ao transporte de escolares sem portar a autorização exigida pela norma.

Informações Complementares