554-14 - Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga.
Artigo CTB: Art. 181, XVII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).
Pontuação: 5 pontos
MULTA
CONDUTOR
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral
Quando Autuar
- 1. Veículo estacionado sem efetuar carga ou descarga ou fazendo-a em desacordo com o estabelecido pelas
Quando NÃO Autuar
- 1. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações
Definições e Procedimentos
- 1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
Exemplos e Observações (AIT)
- 1. O condutor efetuava carga e descarga fora do horário regulamentado.
Informações Complementares
complementares da embarque ou desembarque de 2. O condutor não efetuava da sinalização de sinalização de passageiros. carga/descarga. regulamentação R6b regulamentação (placa R-6b), (Estacionamento utilizar enquadramento 2. OPERAÇÃO DE CARGA E Regulamentado) - vaga de específico: 554-11, art. 181, DESCARGA: imobilização do carga/descarga. XVII. veículo, pelo tempo 2. Veículo estacionado em estritamente necessário ao vaga de Estacionamento carregamento ou Rotativo Pago, exclusivo para descarregamento de animais ou veículos de carga e misto, em carga, na forma disciplinada desacordo com a pelo órgão ou entidade regulamentação estabelecida executivo de trânsito pela sinalização, utilizar competente com circunscrição enquadramento específico: sobre a via . 554-12, art. 181, XVII. 3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R 6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII. 4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R 6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar
554-17, art. 181, XVII.
5. Veículo estacionado em
desacordo com o
estabelecido pelas
informações
complementares da placa R
6b, relativas à vaga de
Pessoa com Deficiência
(PcD), utilizar
enquadramento específico:
762-51, art. 181, XX.
6. Veículo estacionado em
desacordo com o
estabelecido pelas
informações
complementares da placa R
6b, relativas a vaga de idoso,
utilizar enquadramento
específico: 762-52, art. 181,
XX.
1. Placa R6b com informação complementar - vaga de carga / descarga.
2. Desenhos Ilustrativos:
AUTUAR 554-14
enquadramento específico: 554-17, art. 181, XVII.
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Ilustrações
Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)
Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.
- 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
- 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
- 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
- 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
- 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.