MBFT

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

Quando Autuar

• 1.1. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade: sem credencial;
• 1.2. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade: com credencial vencida;
• 1.3. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade: com credencial ilegível;
• 1.4. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade: com cópia ou reprodução, de qualquer espécie, da credencial;
• 1.5. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade: com credencial com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação. 1.6 com credencial que não esteja no painel do veículo com a frente voltada para cima ou outra condição que impeça sua visualização.
• 2. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência, com credencial válida, mas que não esteja sendo utilizada para o transporte do beneficiário.
• 3. Nas condições previstas no item 1, veículo estacionado sobre a área de proteção de estacionamento (marca de canalização zebrada) da vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.

Definições e Procedimentos

• 1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
• 2. A credencial é nominal à pessoa com deficiência e não está atrelada à placa do veículo.
• 3. É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas para veículo de pessoa com deficiência.
• 4. A credencial somente terá validade quando utilizada no original.
• 5. A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.
• 6. Ao condutor que se recusar a apresentar a credencial à autoridade de trânsito ou seus agentes, aplicar-se-á a infração prevista no Art. 238 do CTB (Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade), sem prejuízo da autuação prevista nesta ficha.
• - a) não utilizada para o transporte do beneficiário;
• - b) não utilizada em sua via original, sendo vedado o uso de cópias ou reproduções de qualquer espécie;
• - c) utilizada com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação; ou
• - d) utilizada fora do prazo de validade.
• 8. A constatação da situação prevista no item 2 do “quando autuar” só se procede mediante abordagem.
• 9. As credenciais emitidas com base na Resolução do Contran nº 304/2008, sem prazo de validade, produzirão seus efeitos até 31 de maio de 2027, após o que deverão ser substituídas por nova credencial.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo sem Credencial sobre o painel.
• 2. Veículo com Credencial vencida.
• 3. Veículo com a Credencial sem condições de visualização no interior do veículo.
• 4. Veículo possui credencial, mas não está sendo utilizado para o transporte da pessoa com deficiência.

Informações Complementares

1. Necessita de sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do Símbolo

Internacional de Acesso – SIA.

2. A critério do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, pode ser utilizado o sinal vertical de

regulamentação “Estacionamento Regulamentado” – R-6b, com o SIA e a mensagem "COM CREDENCIAL", além de outras informações que o órgão entender necessárias. JUSTIFICATIVA: Art. 7º, Parágrafo Único, da Res. do Contran nº 965/2022.

3. A Credencial pode ser em formato físico ou digital, devendo esta ser impressa pelo usuário.

JUSTIFICATIVA: Art. 14, Parágrafo Único da Resolução do Contran nº 965/2022.

4. Desenhos ilustrativos:

4.1 Sinalização:

4.2 Modelos de Credencial:

Ilustrações