Ficha 505-31 - Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.

505-31 - Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.

Artigo CTB: Art. 162, VI.

Tipificação do Enquadramento

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos

Penalidades:
MULTA

Infratores:
CONDUTOR

Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral

Enquadramentos Correlatos: 583-50 691-20

Quando Autuar

1. Condutor abordado não estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visão, conforme exigido no documento de habilitação.

Quando NÃO Autuar

1. Quando não for possível constatar a falta do uso de lentes corretoras de visão.
2. Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195.

Definições e Procedimentos

1. O campo "Observações" do documento de habilitação informa quando é obrigatório o uso de lentes corretivas.
2. O agente só deve acatar informações que constam do documento de habilitação, de modo que, se o condutor fizer cirurgia corretiva da visão e deixar de usar lentes, deverá solicitar à autoridade de trânsito a retirada da restrição do seu prontuário.
3. Se o condutor não estiver portando documento de habilitação e, no momento da fiscalização, não for possível a consulta ao RENACH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232.

Exemplos e Observações (AIT)

1. Informar a restrição constante do documento de habilitação.

Informações Complementares

ANEXO XV - ABREVIATURA CETPP CETE CETCP CETVE EAR Exerce Atividade Remunerada CETCI CMTX Habilitado em curso para Mototaxista CMTF Habilitado em curso para Motofretista A Obrigatório o uso de lentes corretivas B Obrigatório o uso de prótese auditiva C D E F G ou com transmissão automática H I J outras partes do corpo K L Ob M N O P Q R

CÓDIGO

U Vedado dirigir após o pôr-do-sol

X Outras restrições

do T

TABELA DE CÓDIGOS E ABREVIATURAS A CONSTAREM NA CNH
ABREVIATURA	CURSOS E RESTRIÇÕES	CÓDIGO
CETPP	Habilitado em Curso Específico de Transporte Produtos Perigosos	-
CETE	Habilitado em Curso Específico de Transporte Escolar	-
CETCP	Habilitado em Curso Específico de Transporte Coletivo de Passageiros	-
CETVE	Habilitado em Curso Específico de Transporte de Veículos de Emergência	-
EAR	Exerce Atividade Remunerada	15
CETCI	Habilitado em Curso Específico de Transporte de Carga Indivisível	-
CMTX	Habilitado em curso para Mototaxista	-
CMTF	Habilitado em curso para Motofretista	-
A	Obrigatório o uso de lentes corretivas	A
B	Obrigatório o uso de prótese auditiva	B
C	Obrigatório o uso de acelerador à esquerda	C
D	Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática	D
E	Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante	E
F	Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica	F
G	Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática	G
H	Obrigatório o uso de acelerador e freio manual	H
I	Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante	I
J	Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo	J
K	Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade	K
L	Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade	L
M	Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado	M
N	Obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado	N
O	Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada	O
P	Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada	P
Q	Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo	Q
R	Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo	R

S	Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas	S
T	Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido	T
U	Vedado dirigir após o pôr-do-sol	U
X	Outras restrições	X

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.
9.1. Condutor Oriundo de País Estrangeiro: O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem, conforme regulamentação de resolução do Contran.