MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

684-02 - Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

Artigo CTB: Art. 231, VI.

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.
Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
PROPRIETARIO
Medidas Administrativas:
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 682-31 684-01

Quando Autuar

  • 1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes aos limites legais, transitando com autorização vencida.
  • 2. CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Veículo ou combinação de veículo transitando com dimensão excedente e em desacordo com a AET, usar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI.
  • 2. Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.

Definições e Procedimentos

  • 1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
  • 2. AED - Autorização Específica Definitiva.
  • 3. AET–Autorização Especial de Trânsito.
  • 4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
  • 5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
  • 6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
  • 7. VTAV–Veículo de Transporte de Animais Vivos.
  • 8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. CVC transitando com com altura total de 4,50 m, excedendo o limite legal de altura de 4,40 m previsto na regulamentação com a AET vencida.

Informações Complementares

1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras

situações que impliquem transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

2. Resolução Contran nº 872/2021: Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)

açúcar.

-de

3. Resolução Contran nº 882/2021: Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres

e dá outras providências.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (4)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.1. Responsabilidade — Proprietário: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.