MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

551-71 - Estacionar nos viadutos.

Artigo CTB: Art. 181, XIV.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 551-72 551-73 564-91

Quando Autuar

  • 1. Veículo estacionado sobre o viaduto (inclui suas alças).
  • 2. Veículo estacionado sobre via elevada ou elevado.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Viaduto sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.
  • 2. Veículo estacionado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 551-72, art. 181, XIV.
  • 3. Veículo estacionado em túnel, utilizar enquadramento específico: 551-73, art. 181, XIV.
  • 4. Veículo parado sobre viaduto, para embarque ou desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 564-91, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos

  • 1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
  • 2. VIADUTO - obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.
  • 3. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto.
  • 4. Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Veículo estacionado na alça do viaduto.
  • 2. Veículo estacionado sobre o viaduto.
  • 3. Veículo estacionado sobre via elevada.

Informações Complementares

1. A autuação independe da existência de sinalização.

2. Desenho Ilustrativo:

AUTUAR 551-71

AUTUAR 551-71

Ilustrações

Ilustração da Ficha
Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (6)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
  • 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.