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Tipificação do Enquadramento

Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.

Quando Autuar

• 1. Condutor com inscrição na CNH (EAR) habilitado nas categorias C, D ou E, que não comprovar a realização do exame toxicológico periódico, na forma do §2º do art. 148-A, no momento da renovação do documento de habilitação junto ao Órgão ou Entidade Estadual de Trânsito.

Quando NÃO Autuar

• 1. Condutor, com idade inferior a 70 anos, dirigindo veículo das categorias C, D ou E, sem realizar quaisquer dos exames toxicológicos intermediários, após 30 dias do seu vencimento, utilizar enquadramento específico: 764-10, art. 165-B.
• 2. Condutor de veículo das categorias C, D ou E, que não exerça atividade remunerada ao veículo (EAR).
• 3. Condutor da categoria C, D ou E que exerce atividade remunerada ao veículo, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023.

Definições e Procedimentos

• 1. A comprovação da realização do exame toxicológico deverá ocorrer em consulta às bases de dados do RENACH.
• 2. A Infração se caracterizará no momento da renovação do documento de habilitação.
• 3. O Auto de Infração de Trânsito será lavrado na repartição de trânsito responsável pelo processo de renovação do documento de habilitação.
• 4. Não se aplica a suspensão do direito de dirigir, caso o condutor esteja com o exame toxicológico negativo no momento da renovação da CNH.
• 5. O rebaixamento da categoria ou a retirada do exercício da atividade remunerada (EAR) da CNH no momento da renovação, não elide a lavratura do respectivo auto de infração.
• 6. Deverá ser lavrada uma única autuação independentemente da quantidade de exames toxicológicos periódicos não realizados.
• 7. Infração de responsabilidade de pessoa física sem a utilização de veículo.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Exame toxicológico vencido no momento da renovação da CNH. Condutor exerce atividade remunerada ao veículo.

Informações Complementares