MBFT

Tipificação do Enquadramento

Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

Quando Autuar

• 1. Organizadores, condutores ou não de veículos, que organizem ações com a utilização de veículos, de modo que interrompa, restrinja ou perturbe a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo ou evento com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
• 2. Veículo ou combinação de veículos usado(s) para, deliberadamente, interromper totalmente a circulação da via, em pelo menos um dos sentidos de tráfego, sem autorização do órgão com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 761-71, art. 253-A.
• 3. Veículo ou combinação de veículos usado(s) para, deliberadamente, restringir parcialmente a circulação da via, em pelo menos um dos sentidos de tráfego, sem autorização do órgão com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 761-72, art. 253A.
• 4. Veículo em movimento ou estacionado na via fora da pista de rolamento usado para, deliberadamente, perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: 761-73, art. 253-A.

Definições e Procedimentos

• 1. INTERROMPER deliberadamente a circulação na via: obstrução deliberada e total da circulação de veículos na via.
• 2. RESTRINGIR deliberadamente a circulação na via: obstrução deliberada e parcial da circulação de veículos na via.
• 3. PERTURBAR deliberadamente a circulação na via: veículo que de alguma forma cause prejuízo à circulação, estando em movimento ou estacionado na via fora da pista de rolamento.
• 4. Este enquadramento se caracteriza quando o agente fiscalizador verifica que a interrupção / restrição / perturbação é provocada intencionalmente pelo organizador, se evidenciando pela ocorrência anterior ou concomitante de manifestação, paralisação, greve ou qualquer ato de reivindicação e caracteriza-se pela aglomeração de outras pessoas com o mesmo propósito, quando não autorizada.
• 5. A qualidade de organizador manifesta-se pela exteriorização de liderança, autoridade, patrocínio ou representatividade classista, política, ideológica, esportiva ou de qualquer natureza, ainda que esporádica e eventual.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Infrator é o responsável pela organização do bloqueio.
• 2. Manifestantes usavam camiseta padronizada do Sindicato X.
• 3. Vários veículos adesivados com logomarca da PJ autuada.

Informações Complementares

1) Imagem Meramente Ilustrativa:

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