MBFT

Tipificação do Enquadramento

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

Quando Autuar

• 1. Condutor dirigindo veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

Quando NÃO Autuar

• 1. Condutor dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, utilizar enquadramento específico: 51691 ou 516-92, art. 165.
• 2. Proprietário que confia ou entrega a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, utilizar enquadramento específico: 51770, art. 166.
• 3.1. Condutor que dirigir veículo: sem usar lentes corretoras de visão, utilizar enquadramento específico: 505-31, art. 162, VI;
• 3.2. Condutor que dirigir veículo: sem usar aparelho auxiliar de audição, utilizar enquadramento específico: 505-32, art. 162, VI;
• 3.3. Condutor que dirigir veículo: sem usar aparelho auxiliar de prótese física, utilizar enquadramento específico: 50533, art. 162, VI;
• 3.4. Condutor que dirigir veículo: com veículo sem as adaptações impostas na concessão/renovação da licença para conduzir, utilizar enquadramento específico: 50534, art. 162, VI.
• 4. Condutor que desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, utilizar enquadramento específico: 58350, art. 195.

Definições e Procedimentos

• 1. A infração ocorre quando a incapacidade é temporária, no caso de definitiva, verifica-se se há restrição na CNH.
• 2. A autuação é possível sem abordagem quando a incapacidade física temporária for possível de ser visualizada pelo lado externo (p. ex. condutor com o braço engessado).

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Condutor dirigindo veículo com braço esquerdo engessado.
• 2. Condutor com impedimento do INSS constante no Renach.
• 3. Condutor dirigindo veículo com bota ortopédica na perna direita.

Informações Complementares