MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

759-50 - Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

Artigo CTB: Art. 252, VII.

Tipificação do Enquadramento

Dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.
Gravidade: MEDIA
Pontuação: 4 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
NAO_APLICAVEL
Não

Quando Autuar

  • 1. Condutor que dirige realizando cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Condutor efetuando cobrança de tarifa com o veículo parado, estacionado ou em interrupção de marcha.

Definições e Procedimentos

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. O condutor cobrava a tarifa do passageiro com o veículo em movimento.

Informações Complementares

Não há.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (3)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.